1. CONDIÇÕES DE USO

1.1 A Vitrine Jurídica – Portal de Conteúdo Ltda, pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ/MF 41.067.249/0001-00, com sede à Rua Professor João Cândido, 333, décimo primeiro andar, A, Centro, Londrina, PR, oferece ao usuário, sujeito aos Termos de Uso abaixo, espaço para que colaboradores divulguem seus dados e serviços, plataforma, visando a contratação para a realização de diligências e outras atividades de suporte à prática jurídica entre terceiro interessado e colaborador cadastrado no site, permite também a publicação de artigos, desde que observados os termos abaixo.

1.2 Os Termos e Condições de Uso aplicam-se à utilização de nosso site e aos serviços disponibilizados, os quais serão aplicados com a devida observância do (a) Código de Defesa do Consumidor, (b) Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, (c) Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e (d) Lei Geral de Proteção de Dados.

1.3 As informações contidas no site poderão sofrer alterações, modificações e/ou ajustes a qualquer momento, conforme a empresa julgar necessário, sem que haja necessidade de informação prévia ao USUÁRIO. De tal modo, o USUÁRIO obriga-se a rever os TERMOS DE USO periodicamente, de maneira que o simples acesso ao site vincula o USUÁRIO aos presentes termos e condições vigentes.

2. DESCRIÇAO DO SERVIÇO

2.1 A VITRINE JURÍDICA disponibiliza espaço para que colaboradores divulguem seus dados e serviços, publiquem artigos, além de plataforma para a contração de diligências voltadas à prática jurídica, entre terceiro interessado e colaborador cadastrado.

2.2 Para obter acesso aos SERVIÇOS, o usuário CONTRATANTE e o COLABORADOR deverão preencher o requerimento com todas as informações necessárias para a realização/formalização do ato.

2.3 O COLABORADOR CADASTRADO fica ciente de que as informações disponibilizadas no cadastro de correspondentes integrarão o banco de dados da empresa, podendo ser utilizado de acordo com a necessidade e exigências do CONTRATANTE.

2.4 Através do site, o usuário CONTRATANTE e o COLABORADOR, no que couber, terão acesso as seguintes atividades:
I – Realização de orçamentos;
II – Cadastramento e requisições de serviços;
III – Cadastramento de dados como correspondente jurídico, os quais estarão disponíveis no banco de dados interno. O USUÁRIO COLABORADOR autoriza expressamente a divulgação de seus dados na plataforma. O CONTRATANTE autoriza expressamente a divulgação de seus dados ao COLABORADOR.
IV – Elucidação de dúvidas;
V – Críticas e sugestões;
VI – Publicação de artigos, desde que não contenham conteúdo impróprio ou considerado crime, indicando a devida autoria, os quais passarão por análise prévia para posterior postagem pela própria VITRINE JURÍDICA. No caso de não aprovação, o COLABORADOR será avisado para efetuar as devidas alterações, caso queira;

2.5 O Usuário COLABORADOR deverá ser o único autor do texto ou artigo publicado na Plataforma, e será livre para exercer todos os direitos patrimoniais e morais dispostos na Lei n. 9.610/1998.

2.6 A VITRINE JURÍDICA é titular dos direitos autorais sobre a coletânea de artigos publicados no site (Lei n. 9.610/1998, arts. 5º, VIII, h; 7º, XIII; 11, parágrafo único; 17, §2°; 18, 30 e 87).

2.7 Ao enviar um artigo ou texto, o Usuário COLABORADOR expressamente autoriza a sua divulgação pelo blog vinculado ao site da VITRINE JURÍDICA.

2.8 A reprodução de qualquer texto do blog depende de prévia e expressa permissão do respectivo autor e, se for o caso, também da VITRINE JURÍDICA, sem prejuízo da devida menção aos nomes do autor e da fonte.

3. DO CADASTRO DOS SERVIÇOS

3.1 Com vistas à utilização dos SERVIÇOS, de acordo com os Termos de Uso, o USUÁRIO se obriga a fornecer, quando do preenchimento do requerimento, informações verdadeiras e atuais no diretório eletrônico do site www.avitrinejuridica.com, responsabilizando-se pela veracidade das mesmas e pela sua atualização, quando necessário, sendo que o mesmo USUÁRIO desde logo autoriza a manutenção destas informações em banco de dados interno e sua disponibilização a quem o solicitar através da plataforma.

3.2 Caso seja verificado que os dados fornecidos no requerimento do serviço estão incompletos ou incorretos, a VITRINE JURÍDICA interromperá imediatamente sua realização com aviso prévio ao CONTRATANTE.

3.3 Realizado o requerimento para a realização de algum dos serviços oferecidos, o mesmo só poderá e será considerado cancelado, desde que a VITRINE JURÍDICA seja informada com pelo menos 01 hora de antecedência. Caso o trabalho já tenha sido iniciado, o pagamento será integral, nos demais casos, proporcionalmente ao serviço executado.

4. DA COLETA DE DADOS, UTILIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO

4.1 Informações fornecidas pelo USUÁRIO COLABORADOR – nome, telefone, data de nascimento, e-mail, endereço, dados bancários – via preenchimento dos formulários para cadastro no site. Eventualmente, a solicitação de algumas informações pode ser feita por meio de contato direto da VITRINE JURÍDICA com os usuários via e-mail ou telefone.

4.2 Informações fornecidas pelo USUÁRIO CONTRATANTE – nome, telefone, data de nascimento, e-mail, endereço – via preenchimento dos formulários para contratação. Eventualmente, a solicitação de algumas informações pode ser feita por meio de contato direto da VITRINE JURÍDICA com os usuários via e-mail ou telefone.

4.3 Todos os dados coletados serão utilizados para a prestação de nossos serviços e serão tratadas como confidenciais, e somente as usaremos para os fins aqui descritos e autorizados pelo USUÁRIO, principalmente para que os nossos serviços sejam utilizados de forma plena e com responsabilidade.

4.4 O USUÁRIO autoriza expressamente a divulgação de seus dados e informações, cujo conteúdo seja necessário à realização dos serviços contratados através da plataforma.

4.5 A VITRINE JURÍDICA se reserva no direito de fornecer os dados e informações sobre os UUSÁRIOS, caso seja requisitado judicialmente para tanto, ato necessário para que a empresa esteja em conformidade com as leis nacionais.

4.6 Não temos como garantir completamente que todos os dados e informações sobre o USUÁRIO em nossa plataforma estarão livres de acessos não autorizados, principalmente caso haja compartilhamento indevido das credenciais necessárias para acessar a nossa plataforma. Portanto, o USUÁRIO é responsável por manter sua senha de acesso em local seguro e é vedado o compartilhamento desta com terceiros. O USUÁRIO se compromete a notificar a VITRINE JURÍDICA imediatamente, por meio seguro, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a esta.

5. PAGAMENTO

5.1 O pagamento pelos serviços ofertados pode ser realizado via cartão de crédito, débito em conta corrente, pix, boleto bancário ou outro meio de pagamento online, desde que disponível na Plataforma.

5.2 O pagamento será feito à VITRINE JURÍDICA que repassará os valores ao COLABORADOR CONTRATADO, após os descontos legais;

5.3 No caso de inadimplemento por CONTRATANTE terceirizado, a VITRINE JURÍDICA fica autorizada a realizar cobranças e tomar as medidas judiciais cabíveis em face do cliente que se utiliza dos serviços do COLABORADOR, sem qualquer penalidade por tal conduta. Assi, como, havendo inadimplência do COLABORADOR, a VITRINE JURÍDICA fica autorizada a realizar cobranças e tomar as medidas judiciais cabíveis.

6. INDENIZAÇÃO

6.1 O USUÁRIO concorda em indenizar a VITRINE JURÍDICA por qualquer dano que esta venha a sofrer por culpa ou dolo do USUÁRIO na utilização irregular ou ilegal dos serviços e em razão do descumprimento destes Termos e Condições de Uso, ou ainda pela violação de qualquer lei, direito de terceiros, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos.

7. RESPONSABILIDADE

7.1 A VITRINE JURÍDICA não poderá ser responsabilizada por qualquer falha na prestação do serviço, em decorrência de culpa exclusiva do COLABORADOR ou de TERCEIRO responsável pela execução do mesmo, ou por resultado que não deu causa.

7.2 Embora a VITRINE JURÍDICA promova todos os esforços e tome as medidas necessárias ao bom e fiel cumprimento do serviço para o qual foi contratada, não garante o resultado do mesmo, eis que não é a responsável direta pela execução do serviço.

7.3 A VITRINE JURÍDICA não garante que os cadastros realizados pelos COLABORADORES resultarão em efetivas contratações.

7.4 A VITRINE JURÍDICA não se responsabiliza por quaisquer danos originados por conduta de omissão/negligência/imprudência/imperícia do CONTRATANTE, especialmente nos casos previstos no item 3.2.

7.5 VITRINE JURÍDICA PODERÁ EXERCER O DIREITO DE REGRESSO, CASO EVENTUALMENTE, VENHA A ARCAR COM QUALQUER REPARAÇÃO RELATIVA AO ITEM 7.1.

8. DO FORO DE ELEIÇÃO

Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos em conformidade com a legislação em vigor e o foro para dirimir eventuais controvérsias que decorram deste contrato será o do consumidor, com exceção do contrato não caracterizado pela legislação consumerista, ocasião em que o foro de eleição será o da cidade de Londrina – Paraná.

9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente Acordo será regido pelas leis do Brasil e atende ao sistema legal brasileiro e aos princípios gerais de direito. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, todas as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Neste caso, tal disposição inválida ou inexequível será substituída por outra similar, com base no contexto e demais condições destes Termos de Uso.

AO UTILIZAR NOSSOS SERVIÇOS VOCÊ CONCORDA QUE LEU E COMPREENDEU OS TERMOS E DISPOSIÇÕES DESTE ACORDO DE UTILIZAÇÃO E ESTÁ CIENTE DE SEU INTEIRO TEOR, ACEITANDO EXPRESSAMENTE SUAS CONDIÇÕES.